Documentos das Sessões

Mês Ano Tipo Referente Download
fevereiro 2023 resolucao RESOLUÇÃO 002-23 - modifica art 29 regimento interno Abrir Link
fevereiro 2023 resolucao RESOLUÇÃO 001-23 - comissões permanentes0001 Abrir Link
novembro 2022 resolucao RESOLUÇÃO 003-22 - ouvidoria legislativa Abrir Link
fevereiro 2022 resolucao RESOLUÇÃO 002-22 - sistema de controle interno Abrir Link
junho 2021 resolucao RESOLUÇÃO 004-21 - dia e horário das sessões Abrir Link
março 2021 resolucao RESOLUÇÃO 003-21 - lavratura digital atas das sessões Abrir Link
março 2021 resolucao RESOLUÇÃO 002-21 - tempo mandato mesa diretora Abrir Link
fevereiro 2021 resolucao RESOLUÇÃO 001-21 - comissões permanentes Abrir Link