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Pedidos Totais

18

Registros no sistema
Sendo Atendidas

0

Em análise pelas secretarias
Já Atendidas

18

Respostas concluídas
Endereço Físico

Avenida Prefeito Vilar Fontenele, 74 – Centro, Coreaú - CE, CEP 62160-000

Horário de Atendimento

Segunda a Sexta, das 08h às 14h

Contato Direto

(88) 9.8140-4200
camara@cmcoreau.ce.gov.br

A Lei de Acesso à Informação e Transparência

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas. Ela exige transparência, prestação de contas e agilidade por parte dos gestores públicos. O e-SIC e a Ouvidoria são instrumentos fundamentais para garantir que o cidadão exerça esse direito, permitindo a fiscalização ativa e o fortalecimento da democracia.
Clique aqui para acessar a LAI na íntegra.

Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021)

A Lei do Governo Digital estabelece regras para a transformação digital da administração pública, buscando maior eficiência, desburocratização e modernização na prestação de serviços. O foco principal é aproximar o cidadão do poder público de forma simples, acessível e totalmente online, garantindo que os serviços públicos sejam cada vez mais ágeis e transparentes.
Clique aqui para acessar a Lei na íntegra.

Dúvidas Frequentes

O horário de atendimento da Câmara é de segunda a sexta das 7h00 às 13h00.
O objetivo é tornar o município o mais transparente possível, garantindo aos cidadãos acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário em todos os níveis de governo. Com a LAI, é possível acompanhar gastos financeiros, contratos, programas, ações, projetos e obras.
Qualquer cidadão que tenha interesse em alguma informação do município pode solicitar, sem necessidade de justificar o pedido.
Cada órgão público deve ter um Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC). Você pode solicitar:
  • Por meio de requerimento online via e-SIC (este portal);
  • Por meio de requerimento escrito entregue junto à Câmara Municipal.
Em regra, as informações são disponibilizadas gratuitamente. Poderá ser cobrado apenas o custo de reprodução dos documentos físicos, salvo para quem declarar insuficiência financeira (art. 12 da LAI).
Não. De acordo com o art. 10, §8° da LAI, é proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicitação.
O SIC deve conceder acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível, em prazo não superior a 20 dias, deverá comunicar a data, local e modo para consulta ou indicar as razões da recusa. O prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.
O Art. 14 confere o direito de obter o inteiro teor da decisão de negativa. O interessado pode interpor recurso no prazo de 10 dias a contar da ciência da negativa (art. 15 da LAI).
A Ouvidoria é um recurso administrativo de diálogo permanente entre o usuário do serviço público e a administração pública, que contribui para participação cidadã e controle social, fundamentada na construção de espaços plurais abertos às demandas dos cidadãos.
A Ouvidoria não atua como auditoria, corregedoria ou comissão de ética, mas pode realizar atividades colaborativas com esses setores para assegurar a integridade das rotinas de trabalho da administração pública.
Registrar Manifestação (Ouvidoria / e-SIC)
Serviços Públicos Digitais

Todos os serviços, certidões e pedidos de informação podem ser demandados e acompanhados 100% online, sem necessidade de deslocamento presencial.

Identificação
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Apenas JPG, PNG ou PDF.
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Relatórios de Atendimento

Análise detalhada e exportação de dados.

PNTP 12.8
Status dos Pedidos de Acesso à Informação (Exercício 2026)

Acompanhamento quantitativo e temporal de cumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).

Pedidos Recebidos

10

Total do Exercício

Deferidos / Atendidos

10

100% de sucesso

Pedidos Indeferidos

0

0% no período

Prazo Médio Resposta

4.6 dias

Dentro do prazo legal - LAI
PNTP 12.9
Perfil Genérico dos Solicitantes e Canais de Acesso

Dados agregados e anonimizados em total conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Tipo de Solicitante Base Consolidada
Pessoa Física (Cidadão) 100%
Pessoa Jurídica (Empresa/Entidade) 0%
Canal de Entrada do Pedido Exercício 2026
Web / Eletrônico (Portal e-SIC & E-mail) 90% (9)
Presencial (Balcão Físico do SIC) 10% (1)
Manifestações por Natureza (2026)
Listagem Consolidada de Pedidos (Dados Abertos)

Registros anonimizados do exercício 2026 para auditoria e controle social.

Protocolo Tipo Assunto / Descrição Sumária Data Pedido Data Resposta Situação
FBDD94B087E Elogio Rapidez no fornecimento de documentos 05/09/2026 09:54 08/09/2026 10:25 Atendido
47622799996 Elogio Atendimento na recepção da Câmara 10/08/2026 11:35 11/08/2026 14:10 Atendido
1CA204B0CD3 Elogio Transmissão das sessões legislativas 22/07/2026 14:15 23/07/2026 09:40 Atendido
7B20DFA7B9A Elogio Facilidade de acesso ao Portal da Transparência 15/06/2026 10:20 16/06/2026 11:30 Atendido
81FE29F547C Reclamação Portal da Transparência 19/05/2026 17:09 05/06/2026 15:23 Atendido
2868A0E1F5B Reclamação situação das enchentes 02/05/2026 17:20 13/05/2026 11:26 Atendido
609C646BAF2 Elogio Atendimento e presteza da equipe 02/05/2026 16:41 02/05/2026 17:05 Atendido
ESIC2026003 Solicitação (e-SIC) Extrato de diárias concedidas no exercício 12/04/2026 14:00 16/04/2026 16:10 Atendido
ESIC2026002 Solicitação (e-SIC) Quadro Demonstrativo de Cargos e Salários 05/03/2026 11:20 09/03/2026 10:45 Atendido
ESIC2026001 Solicitação (e-SIC) Cópia do Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre 10/02/2026 09:15 14/02/2026 14:30 Atendido
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