Legislação Municipal

A transparência nas leis é o pilar da democracia. Conheça as normas, decretos e regulamentos que regem o nosso município e garantem os direitos de cada cidadão.

Segurança Jurídica Cidadania
Plano Plurianual (P.P.A.) - Leis Municipais

Leis Municipais do Plano Plurianual (P.P.A.) e anexos oficiais - Critério 11.7 da ATRICON/PNTP.

Exercício Ementa / Descrição Data Publicação
2025

LEI Nº 847 /25, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025. DISPÔE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2025/2029.

 24/09/2025
2021

LEI Nº 702 / 21, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022/2025.

 20/10/2021