Governo Digital & Acesso Automatizado

Dados Abertos e Acesso Automatizado

Disponibilização de dados públicos legíveis por máquina e regras de utilização em cumprimento à Lei nº 12.527/2011 e Lei nº 14.129/2021.

1. Regras de Utilização e Licenciamento Aberto
Termos de uso, integridade e reutilização de dados governamentais
Licença Aberta (CC BY 4.0)

Todos os dados e bases disponibilizados neste portal são públicos, gratuitos e regidos pela licença internacional Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0).

Liberdade de Reutilização

Qualquer cidadão, pesquisador, desenvolvedor, empresa ou sistema automatizado pode consultar, descarregar, processar, agregar e reutilizar livremente os dados, com a única exigência de citar a fonte oficial (Câmara Municipal de Coreaú/CE).

Formatos Abertos e Legíveis por Máquina

Os arquivos são exportados em formatos não proprietários (CSV e JSON), estruturados em tabelas ou objetos com codificação UTF-8, permitindo a ingestão direta em planilhas, bancos de dados e ferramentas de Business Intelligence.

Anonimização e Privacidade (LGPD)

Em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), os registros públicos divulgados em formato aberto preservam o sigilo de dados pessoais sensíveis, assegurando total transparência institucional sem violar a privacidade dos cidadãos.

2. Catálogo de Recursos em Formato Aberto

Download direto de tabelas consolidadas estruturadas por módulo e exercício financeiro.

Recurso / Base de Dados Descrição Formatos Disponíveis Download Direto
e-SIC e Ouvidoria (LAI)
Relação consolidada dos pedidos de informação, tramitação e perfil genérico. CSV JSON CSV JSON
Licitações Públicas
Processos licitatórios, modalidades, valores estimados e fases. CSV JSON CSV JSON
Contratos Administrativos
Instrumentos contratuais, empresas contratadas, vigências e valores globais. CSV JSON CSV JSON
Obras e Reformas
Relação de intervenções estruturais, medições, valores pagos e situações. CSV JSON CSV JSON
Folha de Pagamento e Servidores
Quadro de servidores, cargos, funções gratificadas e remunerações. CSV JSON / Portal Exportar no Portal
Receitas e Despesas Públicas
Execução orçamentária detalhada por empenho, liquidação e pagamento. CSV JSON / Portal Consultar Base
Legislação e Atos Normativos
Leis ordinárias, complementares, decretos e resoluções municipais. Web / PDF Consultar Leis
3. Endpoints de Acesso Automatizado (API REST / JSON)
Documentação dos parâmetros e consumo programático por robôs e aplicações externas

Qualquer sistema externo pode consumir os dados em tempo real através de requisições HTTP GET sem necessidade de chave de autenticação (API pública aberta).

GET https://www.cmcoreau.ce.gov.br/api/dados_abertos.php?recurso={RECURSO}&ano={ANO}&formato={FORMATO}
Parâmetros Suportados:
Parâmetro Tipo Obrigatório Valores Aceitos Descrição
recurso String Não (default: esic) esic, licitacoes, contratos, obras Define a base de dados a ser extraída
ano Integer Não (default: 2026) Ex: 2026, 2025, 2024, 0 (todos) Filtra os dados pelo exercício financeiro
formato String Não (default: json) json ou csv Determina se o retorno será application/json ou text/csv para download
Exemplo Prático de Consumo (cURL / Fetch):
curl -X GET "https://www.cmcoreau.ce.gov.br/api/dados_abertos.php?recurso=esic&ano=2026&formato=json" \
     -H "Accept: application/json"

Portal em total conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI) e Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital).